Na Reunião Plenária da Câmara desta segunda-feira (2), foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 90/2025, apresentado pelo vereador Marcinho de Belim (PDT). O documento formaliza o pedido para que a Prefeitura entregue cópias dos contratos referentes à compra de cascalho realizada entre os anos de 2017 e 2024. Desde abril, Marcinho vem solicitando informações sobre essas aquisições.

Durante a votação, ele explicou que precisa da homologação dos contratos para entender melhor detalhes como a distribuição do material, os processos de compra e quais empresas ou fornecedores atenderam as zonas rurais. Em maio, o vereador já havia requisitado dados relacionados à aquisição de cascalho pelo Município.

O Requerimento é um instrumento previsto no Regimento Interno da Câmara, que permite aos vereadores solicitar formalmente informações ao Executivo. A Lei Orgânica Municipal determina que a Prefeitura deve fornecer as informações em até 15 dias. Caso contrário, ou se houver fornecimento de dados falsos, configura infração político-istrativa.