A Câmara Municipal de Ponte Nova iniciou a análise do Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) nº 05/2025, que propõe mudanças significativas no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e na TSU (Taxa de Serviços Urbanos). O projeto visa alterar a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal) com o objetivo de aprimorar a gestão tributária e garantir mais transparência para os contribuintes.
Principais Propostas do PLCL nº 05/2025:
- Alteração na Data de Vencimento:
- A data de vencimento do IPTU e da TSU seria alterada para 10 de abril de cada exercício fiscal. Essa mudança formaliza uma prática já adotada desde 2002, de acordo com o Decreto nº 4.151/2002, sem impacto negativo na arrecadação ou no equilíbrio fiscal do município.
- Transparência na Divulgação:
- A proposta estabelece que a divulgação sobre o vencimento dos tributos deve começar com 60 dias de antecedência da data final de pagamento.
- A divulgação será realizada de forma abrangente, incluindo canais como:
- Diário Oficial do Município;
- Site da Prefeitura;
- Redes sociais institucionais;
- Imprensa escrita;
- Rádios e TVs locais.
- Objetivos do Projeto:
- Aprimorar a transparência nas informações sobre o IPTU e TSU;
- Ampliar a publicidade dessas informações, dando mais visibilidade e tempo para o planejamento financeiro dos contribuintes.
O projeto foi encaminhado para análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Serviços Públicos Municipais (CSPM) e Orçamento e Tomada de Contas (COTC). Após a análise, as comissões irão emitir parecer sobre a proposta, que será votada em Plenário pelos vereadores.
