De 26 a 30 de maio, não percam a Semana do MEI, organizada pela Prefeitura de Ponte Nova, Sala Mineira do Empreendedor e SEBRAE. Se você já tem um negócio, deseja começar ou quer alavancar sua empresa, essa é a oportunidade perfeita! Aqui estão alguns destaques da programação: 27/05 (terça) – Palestra Como reter colaboradores, às 19h no CVT 28/05 (quarta) – Café com gestão financeira, às 8h30 no Sicred 29/05 (quinta) – Palestra Negócio Inovador, Lucro Maior, às 19h na ACIP Garanta sua inscrição entrando em contato com a Sala Mineira do Empreendedor! Whatsapp: (31) 98427-1626 Não perca essa chance de aprender, crescer e se conectar com outros empreendedores

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 07/2025, que cria a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino. A proposta é de autoria das vereadoras Fernanda Bitenco (Agir) e Suellenn Fisioterapeuta (PV). O objetivo da iniciativa é reconhecer e valorizar o papel das mulheres no desenvolvimento econômico local, especialmente no comércio, que é um dos pilares da economia da cidade. O projeto agora aguarda sanção do prefeito Dr. Milton Irias (Avante) para se tornar lei. Durante a discussão em plenário, a vereadora Suellenn destacou a baixa representatividade feminina nas homenagens empresariais da cidade, afirmando que, em mais de três décadas de Mérito Empresarial, apenas duas mulheres foram homenageadas. Ela ressaltou a importância de dar visibilidade às lideranças femininas e ao papel transformador das mulheres no empreendedorismo. O projeto foi previamente analisado e recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, e de Serviços Públicos Municipais.

Na última quinta-feira (15), teve início na Câmara Municipal a tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 4.122/2025, que propõe a liberação de R$ 150.000,00 em favor da Associação Quilombola do bairro de Fátima e Território. O valor é oriundo de uma emenda parlamentar impositiva do deputado estadual Leleco Pimentel (PT), com apoio do deputado federal Padre João (PT). Segundo a Exposição de Motivos do projeto, os recursos serão destinados à melhoria da estrutura da entidade, incluindo a aquisição de equipamentos, distribuição de cestas básicas e a realização de atividades sociais voltadas à comunidade atendida. O ree será formalizado por meio de um Termo de Fomento, conforme prevê a legislação vigente, e deverá seguir um Plano de Trabalho previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. A proposta foi encaminhada às Comissões de: Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Serviços Públicos Municipais (CSPM), Orçamento e Tomada de Contas (COTC), Essas comissões são responsáveis por emitir pareceres antes da votação final em plenário.

A Câmara Municipal de Ponte Nova iniciou a análise do Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) nº 05/2025, que propõe mudanças significativas no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e na TSU (Taxa de Serviços Urbanos). O projeto visa alterar a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal) com o objetivo de aprimorar a gestão tributária e garantir mais transparência para os contribuintes. Principais Propostas do PLCL nº 05/2025: Alteração na Data de Vencimento: A data de vencimento do IPTU e da TSU seria alterada para 10 de abril de cada exercício fiscal. Essa mudança formaliza uma prática já adotada desde 2002, de acordo com o Decreto nº 4.151/2002, sem impacto negativo na arrecadação ou no equilíbrio fiscal do município. Transparência na Divulgação: A proposta estabelece que a divulgação sobre o vencimento dos tributos deve começar com 60 dias de antecedência da data final de pagamento. A divulgação será realizada de forma abrangente, incluindo canais como: Diário Oficial do Município; Site da Prefeitura; Redes sociais institucionais; Imprensa escrita; Rádios e TVs locais. Objetivos do Projeto: Aprimorar a transparência nas informações sobre o IPTU e TSU; Ampliar a publicidade dessas informações, dando mais visibilidade e tempo para o planejamento financeiro dos contribuintes. O projeto foi encaminhado para análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Serviços Públicos Municipais (CSPM) e Orçamento e Tomada de Contas (COTC). Após a análise, as comissões irão emitir parecer sobre a proposta, que será votada em Plenário pelos vereadores. O principal objetivo do PLCL é garantir maior transparência e previsibilidade para os contribuintes de Ponte Nova, permitindo que tenham melhores condições para o planejamento financeiro com relação ao pagamento do IPTU e TSU.

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Ponte Nova o Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) nº 06/2025, de autoria dos vereadores Gustavo de Fizica (MDB) e Suellenn Fisioterapeuta (PV). A proposta busca proibir a adoção de animais por pessoas que tenham sido penalizadas por maus-tratos. O texto pretende incluir o artigo 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007, que trata do Código Municipal de Posturas, estabelecendo restrições específicas para a adoção de animais por infratores já punidos istrativamente. Segundo os autores, a medida fecha uma lacuna existente: “O Código de Posturas já prevê multa para quem maltratar animais, mas ainda não há impedimento legal que restrinja a adoção por parte dessas pessoas, o que pode permitir a reincidência de maus-tratos”. O projeto será analisado por três comissões: Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM) Comissão de Defesa do Meio Ambiente (CDMA) Após os pareceres, a proposta seguirá para votação em Plenário.